Question

resumo sobre O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública*

Answer 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de maior hierarquia do Poder Judiciário brasileiro, equivalente à Suprema Corte em outras nações, e encarregado primariamente de defender a lei máxima do país, a Constituição. Seus onze ministros são nomeados pelo Presidente da República e aprovados por maioria absoluta do Senado Federal. Sendo a instância máxima do judiciário, suas decisões são finais e irrecorríveis. Além do resguardo da Carta Magna, que ele realiza por julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, ao STF compete, entre outros, processar e julgar ações penais comuns do Presidente e Vice, dos seus próprios ministros, de membros do Congresso e do Procurador-Geral da República; resolver litígios entre todas as esferas do país (União, Estados e municípios, mais o Distrito Federal) ou entre estas e nações / organizações internacionais; avaliar extradições solicitadas por outros países; e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público.