Respostas
A Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005, atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu artigo 1º, o qual transcrevemos na íntegra:
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a Lei considera prioritários e privilegiados.
O requerimento de falência do devedor está alicerçado no artigo 94 da Lei de Falências, o qual estabelece 3 (três) hipóteses para sua decretação, sendo a principal (ou determinante) a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo, pela sua impontualidade.
Importante registrar que, a Lei de Falências lista com precisão as figuras que possuem legitimidade para requer a falência do empresário ou da sociedade empresária ao juízo responsável.
Resposta:
A decretação de falência consiste na garantia do exercício do credor em face aos bens do patrimônio do devedor, diante de sua inadimplência quanto à sua obrigação.
Verificamos em nosso Livro Didático que a simples insolvência não é por si só motivo de solicitação da falência, e sim que deve estar associada aos seguintes fatores:
1. Impontualidade injustificada (art. 94, I da lei n° 11.101/2005)
2. Execução frustrada (art. 94, II da lei n° 11.101/2005
3. Atos de falência (art. 94, III da lei n° 11.101/2005)
a. Liquidação precipitada
b. Negócio simulado
c. Transferência de estabelecimento
d. Transferência simulada do principal estabelecimento
e. Garantia real
f. Abandono
g. Descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial
Explicação: