Question

a respeito da recuperação judicial é correto afirmar que o devedor no momento do pedido devera atender aos seguintes requisitos legais

Answer 1

Olá.

A recuperação judicial, extrajudicial e a falência são regulamentadas pela lei 11.101/2005. Para que o devedor seja apto para requerer o pedido de recuperação, ele deve cumprir certos requisitos.

O devedor deve exercer suas atividades, no momento do pedido, a pelo menos 2 anos e também não ser falido, ou se foi, já ter extinguindo suas obrigações comprovada através de sentença judicial, não ter obtido recuperação judicial a menos de 5 anos e nem a menos de 8 anos no caso de utilização do plano especial. 

O devedor, administrador ou sócio controlador não podem ter cometido nenhum crime falimentar e para complementar a recuperação judicial também pode ser requerida pelo cônjuge, herdeiros, sócios ou inventariantes.