Question

As hipóteses de Intervenção Federal encontram-se elencadas taxativamente no artigo 34 da Constituição Federal, sendo seu processo todo regulamentado no artigo 36 da CF/88, e possui as espécies de intervenção federal espontânea e provocada. Qual das alternativas a seguir não se configura como hipótese de intervenção federal? Escolha uma: a. Para manter a integridade nacional b. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação c. Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública d. Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e. Para criação de novos Municípios

Answer 1

Para criação de novos Municípios