Question

quais sao os requisitos do mandado de segurança?

Answer 1

 1. Introdução 2. Histórico 3. Conceito e Finalidade 4. Objeto 5. Natureza Jurídica 6. Provimento Mandamental 7. Autonomia da Instância Administrativa 8. Cabimento do Mandado de Segurança 9. Requisitos Identificadores do Mandado de Segurança 9.1. Direito Líquido e Certo 10. Espécies: Repressivo e Preventivo 11. Legitimação Ativa – Impetrante 12. Legitimação Passiva – Impetrado 13. Prazo para impetração do Mandado de Segurança 14. Prazo Decadencial para a Impetração 15. Órgão Judicial Competente 16. Análise de artigos da Lei 1533/51 (Lei do Mandado de Segurança) e da Lei 4348/64 (Normas processuais do Mandado de Segurança) 17. Concessão da Medida Liminar 18. Conclusão 19. Notas de Referência 20. Bibliografia.