A regra de que o preso não pode sofrer lesão corporal pois as leis brasileiras não permite torturas.
Respostas
Logo após a Segunda Guerra Mundial, o mundo se deparou com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consagrou novos direitos do homem. Neste cenário, os direitos inerentes à pessoa humana passam a receber atenção e proteção mundial, momento em que a tortura foi questionada, por ferir os princípios até então consagrados.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a considerar a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, respondendo por ele os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitam (art. 5º, XLIII).
Em 1984, em virtude de uma Convenção da ONU - Organização das Nações Unidas esta prática foi ratificada por 119 países (dentre eles o Brasil) que se comprometeram a prevenir, punir e erradicar este crime. Neste sentido, este trabalho retrata a comumente prática de tortura e abuso de poder cometidos por policiais militares.
A violência policial já se tornou rotineira, já não comove nem causa surpresa, mas causa grande repulsa nos cidadãos. Os atos de violência, tortura e arbitrariedade, além de outros crimes praticados por policiais militares estão estampados, diariamente, nos jornais e programas de rádio e televisão. Hoje, na segurança pública, impera uma total inversão de valores onde ouvimos de pessoas assustadas a afirmativa de que sentem medo da polícia!
É revoltante o descaso das autoridades governamentais diante da problemática da segurança pública. Os verdadeiros policiais enfrentam em seu dia a dia desde o armamento obsoleto até as precárias dependências físicas do seu local de trabalho e as péssimas condições de segurança quando são enviados às ruas, sem contar a miserabilidade de seu salário para sustentar suas famílias. Os bons e verdadeiros policiais, ainda não atingidos pelo vírus da corrupção, do suborno, das vantagens ilícitas, das práticas criminosas, que não usam a farda como disfarces para o banditismo exercem por completo suas reais funções: proteger e dar segurança. Porém os maus policiais militares são assíduos freqüentadores dos noticiários, das páginas policiais e dos jornais e revistas, por terem como missão assustar e amedrontar a população, as pessoas de bem. No campo individual, talvez ajam por incompetência ou por instinto ou por má formação de caráter. No campo coletivo, talvez por omissão ou por descaso dos seus superiores e das autoridades governamentais. O certo é que a quantidade de maus policiais militares está crescendo assustadoramente.
Não há um dia que não se tenha notícia de um crime praticado pela Polícia Militar. As histórias de massacres praticados pelos policiais militares se repetem assustadoramente, e com tanta frequência que se torna quase impossível lembrar a sua cronologia, diante de tantos casos que causaram comoção nacional. O problema ainda maior é que esses crimes de tortura e abuso de poder praticados por policiais militares quase sempre terminam acobertados pela própria polícia militar, gerando ainda mais terror e insegurança por parte dos parentes das vítimas.
Assim, o trabalho apresenta exemplos de práticas de tortura e abuso de poder cometido por policiais militares em diversos Estados brasileiros, analisa a herança cultural dessa prática e averigua os pontos positivos da desmilitarização da polícia, na verdade um desejo expressado por muitos policiais militares, que se mostram adeptos a uma unificação da polícia.
Infelizmente, na atualidade grupos de extermínio, espancamentos em presídios, maus tratos nas casas de custódias etc., refletem o cenário no qual a tortura está entranhada. Por outro lado, como exigir dos nossos policiais, uma conduta digna e responsável, se eles nem ao menos obtém o mínimo necessário para o desempenho de seu trabalho? Não falo somente do armamento obsoleto, precário e insuficiente, mas também da falta de preparo[1] e das condições dos seus locais de trabalho. E a pergunta chave que se buscará responder: É sociedade, através do descaso com os policiais quem está fabricando esse problema? Devido a estas questões, acredito na séria necessidade de um estudo jurídico em relação a PEC 21[2]e seus benefícios e supostos pontos negativos, que vem causando polêmica no cenário jurídico.