A Lei nº 4.320/64 criou ?normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços?. Esta Lei também criou normas que se aplicam: 1) - A todo órgão público, de forma obrigatória; 2) - A todo órgão público, mas obrigatório somente para o Governo Federal; 3) - Aos órgãos da administração pública, mas sua aplicação é facultativa, a critério de cada um deles; 4) - A todas as empresas com fins lucrativos.

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respondido por: vickychan
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1) - A todo órgão público, de forma obrigatória; 
espero ter ajudado
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