Question

que documento editado conjuntamente pelo ministério da justiça e a secretaria de direitos humanos da presidência da república sdh/pr é atualmente a referência no brasil para o uso da força e as armas de fogo pelos profissionais de segurança pública?? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública.

Answer 2

Boa noite!

Editada pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vigora desde janeiro de 2011, a Portaria Interministerial n° 4.226, de 31/12/2010, que fixou novas regras para o uso de armas de fogo pelos agentes de segurança em todo o país.

Enquadram-se nas novas regras a Policia Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Policia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança Pública.

Ao todo são 25 novas regras que visam a preservação dos direitos humanos e a segurança de civis, com o objetivo de reduzir progressivamente os índices de mortalidade em que estejam envolvidos agentes de segurança pública.

Espero ter ajudado!