• Matéria: Filosofia
  • Autor: toninhocbarros
  • Perguntado 8 anos atrás
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efeitos negativos da norma jurídica

Respostas

respondido por: erickhertel1ozrutl
2
A lei produz efeitos negativos quando ela é ineficaz; quando houver omissão da autoridade para aplicá-la; e quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei.

espero ter ajudado
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