Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 não é apenas um instrumento controlador do equilíbrio das contas da Entidades Governamentais. É necessário que a sociedade também tenha a possibilidade de criar um plano que indica essa harmonia entre sociedade e governo (BERNER, SOUSA 2014, p. 73). Assinale, abaixo, a alternativa correta que representa um dos postulados da Lei Complementar n.º 101/2000, que rege as normas de finanças públicas em torno da chamada Lei de responsabilidade na gestão fiscal.
ALTERNATIVAS



Ação planejada e transparente na administração pública.



Crimes fiscais e sanções penais.



Licitações e contratos administrativos.



Garantia de assimetria nas contas públicas.



Amparo social e benefícios de assistência social.

Answer 1

Alternativa A :  Art. 1o     § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.