Matéria: História
Autor: brainly103
Perguntado 8 anos atrás

O que significa Lei De Interpretação Do Ato Adicional ? (1840)

Respostas

respondido por: heloteles123

Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.

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