Question

a partir de qual idade o cidadão brasileiro pode filiar-se à previdência social e pagar mensalmente a contribuição para assegurar os seus direitos e a proteção social à sua familia? marque a alternativa correta:

a. 14 anos
b. 16 anos
c. 21 anos
d 18 anos
e. 06 anos

Answer 1

A idade mínima para que o cidadão brasileiro possa se filiar a previdência social e pagar mensalmente contribuição é 14 anos.

A Lei que define esta idade mínima é a Lei 8.112/91, que dispõe sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social, artigo 114.

Tal diploma legal vai ao encontro da Constituição Federal de 1988, que dispõe que é proibido ao menor de 16 anos exercer qualquer trabalho, salvo a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.

Como o propósito da previdência social é tornar obrigatória a contribuição para qualquer atividade remunerada, o legislador que regulou a idade mínima para filiação ao RGPS agiu acertadamente.