Question

qual principal legislação que tem como objetivo central regulamentar os direitos social da infância a da adolescência

Answer 1

Olá.


O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação principal que cuida dos direitos da criança e do adolescente, visando protegê-las. Sua sigla é ECA, foi criado pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990.


Para o Estatuto, uma criança é aquela que possui idade até doze anos incompletos, por sua vez, o adolescente faz parte de pessoas que estão entre doze e dezoito anos de idade.


De acordo com o ECA, a criança e o adolescente não podem sofrer exploração, discriminação, crueldade e opressão, sendo os responsáveis pelos atos punidos por ação e omissão.


Espero ter ajudado.