• Matéria: Direito
  • Autor: Foguerabawty2633
  • Perguntado 8 anos atrás

artigo 59 da constituição federal? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: pataro22
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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

        I -  emendas à Constituição;

        II -  leis complementares;

        III -  leis ordinárias;

        IV -  leis delegadas;

        V -  medidas provisórias;

        VI -  decretos legislativos;

        VII -  resoluções.

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