Question

o estado de pernambuco, de forma a incrementar sua arrecadação tributária e ampliar a sua receita, decide criar alíquota diferenciada para veículos de fabricação estrangeira importados ao brasil. esta alíquota é maior do que as dos veículos nacionais. desta forma, encaminha a proposta à sua assessoria jurídica que após pesquisa à jurisprudência das côrtes superiores lhe dá parecer. o parecer mais adequado deve ser em que sentido?? me ajudeeem por favor!

Answer 1

O “princípio da legalidade” diz que: é proibido à União Federal, Estados, incluindo o Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar (majorar) tributos e contribuições sem que a lei o estabeleça; artigo 150,I da constituição brasileira.

Só é permitido majorar a base de cálculo ou alíquota mediante lei.

Não existe tributo sem lei.

Portanto o parecer mais adequado é o da inconstitucionalidade, negando a autorização ao estado para majoração de alíquota.