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liberdade de expressão, direito a vida, liberdade religiosa, direito a saúde, direito a educação
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Dentre os direitos e garantias fundamentais estão os direitos individuais e coletivos, que estão previstos no art. 5, X, da CF. São: invioláveis a intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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