Question

1. Identifique as principais inovações legislativas pós CRFB/88

2. Qual a relevância das inovações legislativas diante das garantias fundamentais previstas na Carta Cidadã?

3.Identificar quais as consequências de tais inovações legislativas na consolidação do Estado Democrático de Direito?

Answer 1

Foram inúmeras as inovações legislativas trazidas por meio da Constituição Federal de 1988. Dentre as principais, citamos a ampliação do rol de direitos e garantias individuais, o direito de voto para os analfabetos, a volta das eleições direitas para cargos majoritários, e o direito a liberdade de imprensa.

A relevância destas inovações diante dos direitos e garantias é manifesta, pois afirmaram o estabelecimento de valores como igualdade e liberdade. Os direitos fundamentais passaram a ser tratados como invioláveis pela Carta Magna. Não é possível inovação legislativa com tendência à sua abolição, uma vez que são cláusulas pétreas.

Com esta roupagem, após uma Constituição em égide de ditadura, a Constituição Federal de 1988 efetivou o Estado Democrático de direito, uma vez que todos os cidadãos passaram a ter os mesmos direitos políticos e sociais, livre oportunidade de expressão e poder para eleger seus representantes.