Question

O que e o PNDH ?Qual sua importancia?

Answer 1

Programa Nacional de Direitos Humanos(PNDH) é um programa do Governo Federaldo Brasil, e foi criado, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996, "contendo diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e promoção, na forma do Anexo deste Decreto". Já existem três versões do PNDH. As versões I e II foram publicadas durante o governo FHC, e a última, ou PNDH III, foi publicada no final de 2009, no governo Lula.

Answer 2

 é um programa do Governo Federaldo Brasil, e foi criado, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996, "contendo diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e promoção, na forma do Anexo deste Decreto". Já existem três versões do PNDH. As versões I e II foram publicadas durante o governo FHC, e a última, ou PNDH III, foi publicada no final de 2009, no governo Lula.

As propostas, ou temas de debate, sugeridos pelos planos nacionais de direitos humanos não têm valor de lei; para ser aplicadas suas propostas precisam antes ser discutidas no Congresso Nacional. Se aprovadas por este, podem se tornar leis.