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serviu para institucionalizar o golpe de Estado realizado pelos militares, atuando principalmente através de um Poder Constituinte, que pretendia normatizar as ações político-administrativas do aparelho de Estado. Com esse Ato Institucional, o novo governo militar mantinha em vigência a Constituição de 1946 e o funcionamento do Congresso Nacional, alterando as partes relativas aos poderes do Presidente da República.
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As principais medidas foram:
.Suspender por 6 meses a Constituição da República
.Eleições indiretas para Presidente da República
.Suspensão dos direito políticos de todas as pessoas contra ao regime por 10 anos
.Suspender por 6 meses a Constituição da República
.Eleições indiretas para Presidente da República
.Suspensão dos direito políticos de todas as pessoas contra ao regime por 10 anos
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