Question

Supondo que a sociedade brasileira tenha sido ofendida, as leis que devem ser aplicadas são as brasileiras ou as italianas

Answer 1

Trata-se da Lei, 7209/84, art. 5º: aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras do direito intencional, ao crime cometido no território nacional.