• Matéria: Direito
  • Autor: belgandini8894
  • Perguntado 8 anos atrás

quais as diferencas entre responsabilidade penal e civil?

Respostas

respondido por: laryssamariampp07cbj
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"A Responsabilidade Civil surge do descumprimento de uma obrigação do direito privado, uma obrigação existente entre duas pessoas, um direito de natureza pessoal, seja ela contratual ou “aquiliana” e dela decorre o dever de indenizar caso haja culpa, em razão do caráter lesivo para uma das partes desse descumprimento.
A Responsabilidade Penal, ao contrário da Civil, será sempre de natureza aquiliana, visto a impossibilidade da existência de contrato que verse sobre direito indisponíveis. Portanto, todo Responsabilidade Penal decorre da transgressão de uma norma pública (Tipo penal incriminador), caracterizando crime ou contravenção penal."
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