Question

O ordenamento jurídico brasileiro já não mais permite que o juiz decrete a prisão de um indivíduo que tenha sido condenado ao pagamento de multa penal e que não venha a efetuar esse pagamento. Isso antes era permitido, a fim de coibir eventuais inadimplementos por parte dos condenados. Por qual motivo/princípio tal dispositivo foi excluído do ordenamento nacional? Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta.

Answer 1

Princípio da igualdade, já que haveria um tratamento injusto entre aqueles que teriam condições para pagar e outros desprovidos de qualquer condição econômica; privilegiaria ricos em detrimento de condenar os pobres.