Question

03. Acerca dos regimes de bens previstos no CC/2002, assinale a alternativa correta:

A) No regime da comunhão parcial de bens não entram na comunhão os frutos de bens particulares de cada um dos cônjuges.

B) Os atos que necessitam de outorga conjugal quando praticados sem ela são anuláveis no prazo de três anos.

C) O princípio da mutabilidade justificada do regime somente pode ser efetivado através de pedido judicial e justificado de ambos os cônjuges e ressalvados direitos de terceiros.

D) É anulável o pacto antenupcial feito por instrumento particular.

E) É obrigatório o regime de comunhão parcial de bens para os casamentos que violem causas suspensivas.

Answer 1

C) O princípio da mutabilidade justificada do regime somente pode ser efetivado através de pedido judicial e justificado de ambos os cônjuges e ressalvados direitos de terceiros.