Question

princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional? me ajudeeem por favor!

Answer 1

O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, também conhecido como princípio do acesso à justiça, é vigente no ordenamento jurídico pátrio e expressamente previsto na Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV,

 A lei não excluirá da apreciação do poder judiciario lesão ou ameaça a direitos; 

princípio tem duas vertentes básicas, sendo a primeira decorrente da própria literalidade da previsão legal, que prevê que não poderá ser excluído de apreciação do Poder Judiciário qualquer violação de direito, devendo o instrumento de pacificação social Estatal ser universalmente acessível, independente das condições sociais de quem dele queira se valer.

O princípio da efetividade do processo também repousa na locução contida no art. 5º, XXXV, de que a lei não excluirá nenhuma lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, o mesmo que, rendeu ensejo à apresentação do “princípio do acesso à justiça. Este princípio, por vezes, é enunciado como “efetividade da jurisdição. (...) O princípio da efetividade do processo, volta-se mais especificamente aos resultados práticos deste reconhecimento do direito, na exata medida em que ele o seja, isto é, aos resultados da tutela jurisdicional no plano material, exterior ao processo

Answer 2

Resposta:

DIREITO MÍNIMO

Explicação:

Corrigido no dnm