Respostas
1. Introdução
Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da administração pública são desdobramentos desses dois princípios em questão, cuja relevância é tanta que são conhecidos como supraprincípios da administração pública.
Entretanto, antes de adentrar no tema proposto, é imprescindível expor alguns conceitos e fazer algumas observações, a fim de se alcançar um melhor entendimento.
2. Princípios
“Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa”¹[1].
Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de
constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.