Matéria: Direito
Autor: bruno1912
Perguntado 8 anos atrás

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Qual a diferença. De um decreto para uma lei ?

Respostas

respondido por: MaxAbsoluto

4

Decreto: é superior a portaria ou ato similar.

Lei: é superior ao decreto, a lei é que obrigava você fazer ou deixar de fazer, como diz a Constituição Federal no seu artigo 5 inciso II, o decreto não.

Espero ter ajudado. Bons estudos! :)

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