Question

explique o art. 5° inciso II

Answer 1

Refere-se ao termo em que diz: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. Em outras palavras, ninguém pode obrigá-lo a fazer alguma coisa, que fere seus princípios, ou princípios de terceiros. Como o próprio artigo diz, se não em virtude de lei, melhor dizendo, apenas com mandado judicial. 

Espero ter ajudado. Bons estudos! :)