Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal representa um instrumento eficaz no auxílio aos governantes, quanto à gerência dos recursos públicos, primando por regras claras e precisas, que deverão ser aplicadas a todos os gestores de recursos públicos, bem como em todas as esferas de governo, desde que relacionadas à gestão do patrimônio público, e gestão da receita e despesa públicas, bem como ao endividamento do setor publico em geral” (SILVA, 2001, p. 18

Answer 1

De fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal representa um instrumento eficaz no auxílio aos governantes, quanto à gerência dos recursos públicos.

Trata-se de um código com regras de condutas aplicáveis aos administradores púbicos municipais, estaduais e federais, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Através desta Lei, os gestores públicos passam a obedecer limites para administrar finanças, passando a ter o dever de prestar contas de todos os gastos com recursos públicos.

Tem como objetivo melhorar a gestão das contas públicas em todo o país, através das regras que obrigam os administradores públicos a atender os orçamentos e a atingir metas, que deverão ser aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

A Lei de Responsabilidade impõe limites para gastos com pessoal, para endividamento público. Além disso, estabelece que nenhuma despesa de caráter continuado pode ser criada sem a indicação da respectiva fonte de receita.