Question

O Artigo 20 da Lei Maria da Penha trouxe a possibilidade de adoção da seguinte medida: instauração de inquérito policial aplicação de penas de cesta básica elaboração de termo circunstanciado decretação da prisão preventiva do agressor

Answer 1

Olá, Robertamarques5283!

De acordo com o texto da lei:

"Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial."

Assim, o artigo 20 trouxe a possibilidade da decretação da prisão preventiva do agressor. Portanto, a afirmativa do enunciado está incorreta.

Bons estudos! ^.^

Um excelente Natal e ótimo Ano Novo! :)