Question

Acerca das garantias legais e contratuais, julgue as afirmativas abaixo, anotando com V ou F: 

(     ) Tratando-se de vícios aparentes, o direito de reclamar prescreve em 90 dias, sendo o produto durável.

(      )  Tratando-se de fato do serviço, o prazo para reclamar a reparação do dano decairá em 5 anos.

(      )  Tratando-se de vício oculto, se o produto for não durável, o direito de reclamar caducará em 30 dias, contados da constatação do defeito.

(      )  O prazo para reclamação acerca dos vícios aparentes, terá início a partir da efetiva entrega do produto, ainda que o pagamento e eventual emissão de nota fiscal tenha ocorrido em data anterior.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

Escolha uma:

a. V, V, F, F.

b. V, F, F, F. 

c. V, V, V, V.

d. F, F, F, F.

Answer 1

Olá,

 

Utilizarei como base nas respostas o CDC.

 

(V)- correta. Nos termos do art. 26, II do CDC, o prazo para vícios aparentes de fácil constatação é de 90 dias.

Obs. Vício é alguma característica de qualidade ou quantidade que tona o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam e que lhe diminua o valor.

Obs. O prazo se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.( art. 26, §1º, CDC)

(v)- correta. Nos  termos do art. 27 do CDC

Obs. Neste caso o defeito  atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, não é mais apenas um defeito da coisa ou do serviço

Obs. O prazo se inicia a partir do conhecimento do dano e da autoria.

(v) correta. Nos termos do art. 26, I e §3º do CDC

Obs. Vício oculto é aquele vício que aparece após um certo tempo de uso do produto, não é de fácil constatação.

Ex. fabricante instalou peça defeituosa na televisão que veio a dar problema 6 meses após o uso

(v) O prazo se inicia com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, (art. 26,§1º, CDC)

gabarito: letra c