Question

decreto estadual nº 28.889, de 21 de fevereiro de 2013.? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

O Decreto estadual nº 28.889, de 21 de fevereiro de 2013, é um decreto do estado do Maranhão.

Conforme disposto em no artigo 1º, o decreto aprova o Estatuto Social da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, que possui natureza jurídica de empresa pública, e possui vinculação à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão.

Já artigo 2º dispõe que a empresa pública será inicialmente constituída com capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O decreto é instrumento necessário para dar validade a estatutos sociais de empresa pública, portanto foi corretamente usado para este fim.