Question

caracteristicas do titulo de estabelecimento

Answer 1

Azienda, negócio empresarial, fundo de empresa e estabelecimento empresarial são expressões sinônimas. Significam o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos utilizados pelo empresário, no exercício de sua atividade profissional, visando a torná-la mais eficiente para a obtenção de lucros. O estabelecimento possui valor patrimonial e pode ser realizado em dinheiro. Neste caso, os seus elementos podem ser vendidos em conjunto ou isoladamente. A organização eficiente dos elementos do estabelecimento viabiliza o empreendimento, por ser fato gerador de maiores lucros.
Para fins de alienação, o estabelecimento é considerado um bem móvel. Pode ser transferido por escritura pública ou particular. O estabelecimento não é sujeito de direitos e não tem personalidade jurídica. É uma universalidade de fato. Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza106. O art. 978 do novo Código Civil dispõe que “(...) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.” O art. 1.142 desse mesmo Código considera estabelecimento “(...) todo o complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
Na segura opinião de Tavares Borba,