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1
não intervenção do Estado na economia;
vigência do princípio da igualdade formal;
adoção da Teoria da Divisão de Poderes de Montesquieu;
supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental; e
garantia de direitos individuais fundamentais.
vigência do princípio da igualdade formal;
adoção da Teoria da Divisão de Poderes de Montesquieu;
supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental; e
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