Question

. Explique o significado do Brasil ser um Estado Democrático de Direito

Answer 1

Boa noite!

O Brasil é considerado um Estado Democrático de Direito por respaldar-se em uma Constituição legítima, que garante direitos e liberdade civis, individuais e coletivas a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de distinção.

Ou seja, o Estado não é superior às leis que o estabelecem, devendo obedecer a elas também, para que não hajam abusos. Deve haver a proteção jurídica dos direitos fundamentais e respeito a elas em todos os aspectos do Estado, sem que este esteja acima das leis ou da Constituição.