1 A principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. O texto acima se refere a?
1) - Normas Regulamentadoras;
2) - CLT;
3) - Lei das Fábricas;
4) - Constituição Federal.
2 É competência do Ministério do Trabalho e Emprego:?
1) - Estabelecer normas sobre a aplicação dos preceitos legais vigentes no Brasil; 2) - Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
3) - Coordenar e supervisionar os setores de saúde e segurança do trabalho das empresas privadas e públicas, em atividade em todo território nacional;
4) - Estabelecer as normas internas das empresas privadas e públicas em matéria de saúde e segurança do trabalho, em todo território brasileiro.
3 Das alternativas abaixo, qual a que melhor identifica a NR 10?
1) - Fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros;
2) - Estabelece os padrões mínimos de segurança para as atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos; 3) - O MTE, conforme o caso, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, sempre que identificar risco grave e iminente;
4) - Trata dos requisitos para a elaboração de um programa que tem como objetivo a eliminação das causas de acidentes e doenças do trabalho na empresa.
4 Assinale a alternativa, que de acordo com a Lei 7.410 de 24 de novembro de 1985, melhor determina quem pode praticar o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho:?
1) - Ao portador de certificado de conclusão do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País pelo Ministério do Trabalho;
2) - Ao portador de certificado de conclusão do curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário por estabelecimentos de ensino;
3) - Ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho após treinamentos específicos realizados por este órgão;
4) - Ao portador de certificado de conclusão do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino médio;
5 Assinale a alternativa incorreta com relação às atividades do Técnico de Segurança do Trabalho:?
1) - Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
2) - Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;
3) - Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle, sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos;
4) - Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas, de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador.
Respostas
1- A principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que unificou toda a legislação trabalhista existente é a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. A norma sancionada por Getúlio Vargas foi um importante marco, pois trouxe para um documento único várias normas esparsas, dando uma nova roupagem ao Direito do Trabalho.
2- É competência do Ministério do Trabalho e Emprego: “2) Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;” Estas são as competências definidas o órgão através da CLT, artigo 155, II.
3- A alternativa que melhor identifica a NR 10 é “1) - Fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros;” Trata-se da reprodução fiel do item 10.1 da NR 10.
4- De acordo com a Lei 7.410 de 24 de novembro de 1985, pode praticar o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho: "4) portador de certificado de conclusão do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino médio;” Esta é a melhor alternativa que se adequa a lei, no seu artigo 2º, I, já que as demais possuem algum erro referente ao título do curso ou a quem promove.
5 - A alternativa incorreta com relação às atividades do Técnico de Segurança do Trabalho é “3) - Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle, sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos;” Todas as alternativas são descritas na portaria 2.275/89 do Ministério do Trabalho, exceto as da alternativa 3).
Resposta:
A RESPOSTA CERTA É A 2. CLT
Explicação: