A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II - Inobservância do devido processo legislativo. III - Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: 1. Todas as alternativas são falsas. 2. Somente as alternativas I e III são verdadeiras. 3. Somente as alternativas II e IV são falsas. 4. Todas as alternativas são verdadeiras. 5. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.
Respostas
Olá, tudo bem?
A alternativa correta é a 4, todas verdadeiras.
O Controle de Constitucionalidade no Brasil é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui a tarefa de guarda da Constituição. Um das formas da inconstitucionalidade é a formal, que diz respeito não ao conteúdo, mas a forma como a norma foi feita. Assim, a inobservância do processo legislativo, dos pressupostos necessários à sua elaboração e incompetência formal do órgão são motivos para que tal ação seja proposta. Ainda, a teoria de falta de decoro parlamentar foi acolhida e utilizada pelo STF recentemente, durante o julgamento do mensalão. Apesar de teoria nova, é usada pela Corte.
Espero ter ajudado!
Resposta correta: somente as altenativas I, II e III são verdadeiras