• Matéria: Direito
  • Autor: masterphanton448
  • Perguntado 8 anos atrás

Qual a lei que da direito a gratuidade aos idosos?

Respostas

respondido por: LegisTrivium
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Esta lei é designada de "Estatuto do Idoso", sendo que é uma lei federal do número 10.741.

Espero ter ajudado ;)
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