Question

artigo 971 da constituição federal? heeelllpppp :)

Answer 1

Artigo 971 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.