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Com o estatuto do índio, ficou estabelecido
para estes o direito a diferença, que assegura aos povos indígenas o direito a
organização social para preservação da língua, ritos e costumes uma maneira de
perpetuar as heranças e preservar a cultura dos povos indígenas.
Foi assegurando ainda que é dever da união proteger os
interesses dos índios, devendo a união fazer a demarcação de suas terras e
zelar pela proteção das mesmas.
Foi garantido que os índios têm direito de defender seus
interesses em juízo.
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