Question

Quanto à prescrição da ação administrativa disciplinar no âmbito federal, podemos afirmar que: Escolha uma: a. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. b. Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. c. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição. d. Ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com suspensão. e. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.

Answer 1

Olá, tudo bem?

A alternativa correta é a C.

Conforme o §3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, a instauração de sindicância ou abertura de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional.

É importante salientar também que os prazos prescricionais, conforme a mesma lei, são de 5 anos para infrações puníveis com demissão, 2 anos para infrações puníveis com suspensão e 180 dias para as passíveis de advertência. Por isso as alternativas a, b e d estão erradas.

Espero ter ajudado!