Matéria: Direito
Autor: lullicarol4688
Perguntado 8 anos atrás

princípios da legalidade e da anterioridade? por favor!

Respostas

respondido por: estefanie7

Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal. Ambos apresentam-se como autênticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência antes que entre em vigor, são dois pilares que indiscutivelmente estão a sustentar todo o sistema jurídico tributário.

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