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Não existe apenas uma, pois o sistema judiciário brasileiro é dividido em: tribunais estaduais, federais, do trabalho, eleitorais e militares. Cada um tem seu regimento interno. Já a lei que mais se aproxima do que você diz, pode ser considerada o processo civil brasileiro lei 13.105/2015, o processo penal lei 3.689/1941 e não esquecendo a carta magma, a constituição federal de 1988 e talvez a Lei Orgânica da Magistratura lei complementar 35/1979.
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