Matéria: Direito
Autor: sophiaclaro4881
Perguntado 8 anos atrás

qual a pena por porte ilegal de arma com numeraçao raspada

Respostas

respondido por: rogiH

O crime é tratado como porte de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. A pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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