• Matéria: Direito
  • Autor: Julianadeem4579
  • Perguntado 8 anos atrás

o que é pena restritiva de direito? heeelllpppp :)

Respostas

respondido por: Itielteixeira11
0
São hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.
respondido por: jlrmjoao95p36l3p
0
É uma sanção penal imposta à aquele que foi condenado por crime, onde restringe os direitos da pessoa podendo atingir também a utilização de seus próprios bens.

Espero ter ajudado :)
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