Question

No art 5°, §2° do CPP diz: "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia." Quem é o Chefe de Polícia?

Answer 1

Provavelmente o Delegado? Como o responsável por aquele distrito policial, cabe a ele as responsabilidades legais sobre assuntos internos e externos que dizem respeito a corporação ao seu comando...