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jornada diaria de 8 horas de trabalho. proibicao do trabalho para menores de 14 anos e do trabalho noturno aos menores de 18 anos. igualdade salarial. salario minimo nacional. proibicao do trabalho das mulheres 6 semanas antes e 6 semanas depois do parto. adicional salarial para o exercicio de atividades insalubres. ferias remuneradas
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