Matéria: Direito
Autor: marcoalves3816
Perguntado 8 anos atrás

quais são as atribuições do poder legislativo estadual? heeelllpppp :)

Respostas

respondido por: DireitoZL

Os Deputados estaduais e distritais decidem sobre o orçamento da respectiva unidade da Federação e podem instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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