Question

princípio da imperatividade das normas trabalhistas? heeelllpppp :)

Answer 1

Olá,

O Princípio da imperatividade das normas trabalhistas define que, as normas trabalhistas são imperativas, de caráter obrigatório e que não se desfazem ou perdem valor pela vontade das partes, como no direito civil.

Um dos exemplos de aplicação do Princípio da imperatividade das normas trabalhistas são o uso dos equipamentos de proteção individual e seu fornecimento, que são obrigatórios à empregado e ao empregador.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

De acordo com Delgado (2010, p. 196) prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no  ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador,  em face de desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego.

Explicação: