• Matéria: Artes
  • Autor: Renatoryu
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que diz o artigo 331?

Respostas

respondido por: lallanogueiraoumtuu
0
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


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