• Matéria: Direito
  • Autor: MylenaTeodoro410
  • Perguntado 8 anos atrás
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o que significa uma lei ser considerada inconstitucional? por favor!

Respostas

respondido por: fernandakarolay
12
É uma lei que desrespeita o texto da Constituição ou seus princípios. Cabe ao STF, como guardião da Constituição que é, declarar a inconstitucionalidade de uma lei, quando devidamente solicitado. 
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